Na última segunda-feira (31), o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, que traz as primeiras estimativas de arrecadação dos tributos resultantes da reforma tributária. A expectativa é que a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) gere uma arrecadação de R$ 636 bilhões no próximo ano, sendo administrada pela União.

Embora a previsão de receita esteja incluída no Orçamento, o governo não especificou qual será a alíquota da CBS. Este percentual será definido com base em uma metodologia estabelecida pela reforma tributária e precisa ser aprovado pelo Senado até 15 de dezembro, para que entre em vigor em janeiro de 2027.

Com uma introdução gradual até 2032, a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Alíquota em definição

Conforme as diretrizes da reforma, a Receita Federal deverá apresentar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS até 14 de setembro. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar esses cálculos, e após isso, o Senado será responsável por fixar a alíquota para 2027.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que a definição do percentual não será feita diretamente pelo Ministério da Fazenda. Ele afirmou: “A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo.”

Durigan explicou que essa metodologia levará em conta a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais previstos na reforma.

Novos tributos

A CBS começará a ser cobrada integralmente em 2027 e substituirá o PIS e a Cofins. O IPI será zerado para a maior parte dos produtos, mas permanecerá para itens relacionados à Zona Franca de Manaus, respeitando as regras de competitividade da região.

Além disso, em 2027, terá início a cobrança do Imposto Seletivo, cuja arrecadação é estimada em R$ 41,9 bilhões para o próximo ano. Este tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, abrangendo setores como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.

Transição tributária

A reforma também introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência de estados e municípios. A implementação ocorrerá de forma gradual, permitindo um período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo.

Tanto a CBS quanto o IBS seguirão o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa. Isso significa que o tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva poderá ser compensado, reduzindo o efeito cumulativo da tributação. Outra mudança importante é a cobrança no destino, vinculando os impostos ao local de consumo, em vez da origem da produção, buscando minimizar a guerra fiscal entre estados.

Outras receitas

A inclusão das novas receitas é fundamental para as projeções fiscais do governo. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, indicou que a arrecadação proveniente de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve totalizar R$ 176 bilhões em 2027. A receita com dividendos, por sua vez, deve ultrapassar R$ 31 bilhões, embora abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.

Principais números

• R$ 636 bilhões: arrecadação estimada com a CBS em 2027;
• R$ 41,9 bilhões: previsão de receita com o Imposto Seletivo;
• R$ 677,9 bilhões: total estimado com os dois novos tributos;
• R$ 176 bilhões: receita prevista com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
• R$ 31 bilhões: previsão de arrecadação com dividendos.

Superávit primário

Moretti também comentou que o governo projeta um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Ao excluir gastos com precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa, atualmente fora do arcabouço fiscal, a precisão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões. Esse valor representa uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta do arcabouço fiscal, que considera um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimada em R$ 73,2 bilhões.

Segundo o ministro do Planejamento, essa margem proporciona maior capacidade de contingenciamento, permitindo ajustes nas despesas ao longo do ano, caso necessário. Durigan acrescentou que essa folga fiscal pode “dar liberdade” ao governo para gerenciar a execução do Orçamento de 2027.