A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção dos direitos das crianças ao aprovar uma proposta que obriga as escolas a informar ao conselho tutelar sobre suspeitas ou casos confirmados de trabalho infantil. Essa iniciativa visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforçar a responsabilidade das instituições de ensino na identificação e notificação de situações de exploração.
Atualmente, o ECA já estipula que as escolas devem comunicar ao conselho tutelar casos de maus-tratos, faltas injustificadas, evasão escolar, altos índices de repetência e situações de violência no ambiente escolar. Com a nova proposta, a relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), enfatizou a necessidade de incluir a comunicação sobre trabalho infantil, especialmente para crianças com até 12 anos.
A deputada destacou a importância dos conselhos tutelares como canais essenciais para o encaminhamento de situações que ameaçam os direitos das crianças. “É fundamental que a lei deixe claro que as escolas têm a obrigação de informar os conselhos tutelares quando perceberem indícios ou situações de exploração do trabalho infantil”, afirmou Bayer durante a discussão da proposta.
O parecer favorável ao Projeto de Lei 6436/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), foi aprovado com ajustes que reforçam essa comunicação. A proposta agora segue para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que será analisado apenas pelas comissões designadas, a menos que haja um recurso assinado por 52 deputados para que a matéria seja apreciada no Plenário. Essa agilidade no processo legislativo pode ser crucial para a implementação de medidas que protejam as crianças em situação de vulnerabilidade.
