O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a formação de uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A criação deste colegiado é um passo importante para destravar a tramitação da proposta, que já havia recebido a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, permitindo que a discussão avance no legislativo.

maioridade: cenário e impactos

A nova comissão será responsável por aprofundar o debate sobre a PEC, promovendo audiências públicas e consultando especialistas sobre o tema. Ao final dos trabalhos, o grupo deverá elaborar um relatório indicando se a proposta deve ser aprovada ou rejeitada, antes que seja levada ao plenário da Câmara para votação. Atualmente, ainda não foi definido quem será o relator da proposta.

A proposta em questão altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que a maioridade penal é atingida aos 18 anos. Se aprovada, a nova regra permitirá que jovens a partir de 16 anos sejam julgados e condenados por crimes comuns. Atualmente, indivíduos com menos de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos a uma legislação diferenciada.

Com a autorização para a instalação da comissão, os partidos políticos deverão indicar seus representantes. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário. O colegiado terá um tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara poderá levar a PEC diretamente para votação no plenário, conforme as regras do regimento interno.