A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção das vítimas de violência ao aprovar um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de entradas distintas para vítimas e agressores em todas as delegacias e Institutos Médicos Legais (IMLs) do Brasil. Essa medida visa garantir a segurança física e o bem-estar emocional de quem busca atendimento, especialmente em casos de violência doméstica e sexual.
segurança: cenário e impactos
O projeto, que é uma versão do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao Projeto de Lei 5055/25, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), ampliou a proteção original para incluir também as testemunhas de crimes. A proposta estabelece que as novas entradas sejam projetadas para oferecer um acolhimento humanizado e preservar o sigilo necessário à segurança dos envolvidos, com prioridade para as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
As unidades de segurança terão um prazo de dois anos para realizar as adaptações necessárias em suas instalações, podendo esse prazo ser prorrogado para municípios menores ou áreas remotas, desde que haja uma justificativa técnica adequada. Além disso, o projeto autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear as reformas e prevê que agentes públicos que descumprirem as regras poderão ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente.
O deputado Costa destacou a importância da proposta ao afirmar: “A imposição de acessos distintos materializa o princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que a busca de justiça se converta, por si só, em novo instrumento de violência”. Ele enfatizou que o convívio forçado em corredores e salas de espera contribui para a revitimização das vítimas.
Próximas etapas
A proposta agora será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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