A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria fundos constitucionais destinados às regiões Sul e Sudeste. A medida também prevê um aumento, em um ponto percentual, nos recursos transferidos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231 de 2019 ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e, posteriormente, ser analisada no Senado. Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta permitirá que produtores e municípios dessas regiões utilizem os recursos dos novos fundos para acessar linhas de crédito com juros mais baixos, voltadas para projetos produtivos e de infraestrutura.
“A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades”, escreveu o relator da PEC.
O relator Arnaldo Jardim estima que a criação dos dois fundos, juntamente com o aumento dos repasses ao FPM, terá um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a PEC.
Fundos Constitucionais
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição já prevê a destinação de recursos para fundos regionais nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, criados com o intuito de reduzir as desigualdades regionais no Brasil. A PEC aprovada inclui no dispositivo constitucional 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o fundo da região Sul. Um percentual igual será destinado ao fundo da região Sudeste, com a aplicação de 0,5% a partir de janeiro de 2027 e o restante a partir de janeiro de 2028.
O relator Jardim argumentou que, apesar de apresentarem indicadores econômicos mais favoráveis, as regiões Sul e Sudeste abrigam municípios que enfrentam condições críticas semelhantes às de outras partes do país.
“Ressalta-se que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”, afirma o relatório.
O deputado federal paulista ainda destacou que as desigualdades no Brasil não se restringem apenas a fronteiras macrorregionais. “O Sudeste concentra a maior parte do PIB nacional, mas também abriga bolsões de pobreza em vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de áreas periféricas metropolitanas e rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é precária”, escreveu Jardim.
Municípios
A proposta aprovada também amplia os repasses ao FPM, destinados aos municípios, em 1 ponto percentual da arrecadação com IR, IPI e IS, com a transferência adicional ocorrendo mensalmente em março.
“A proposta reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, altamente dependentes desses repasses, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social”, afirma o relatório de Arnaldo Jardim.
O deputado federal acrescentou que o fortalecimento do FPM beneficia as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas.
