O deputado federal Zé Medeiros, do PL, apresentou o Projeto de Lei 3.116/2026, que visa estabelecer o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço. A proposta busca criar mecanismos de assistência jurídica especializada para profissionais da segurança pública que enfrentam processos relacionados a atos praticados no exercício de suas funções.
assistência: cenário e impactos
A iniciativa abrange integrantes das polícias militares, corpos de bombeiros militares, polícias civis, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias penais e guardas municipais. O suporte jurídico incluirá defesa em processos administrativos, ações penais e elaboração de peças processuais.
Segundo o texto, a assistência será concedida quando houver indícios de que o policial atuou em cumprimento do dever legal, em legítima defesa ou durante operações autorizadas. O agente poderá optar por receber o suporte através de um órgão público competente ou contratar um advogado particular credenciado ao programa, conforme as regras que serão definidas em regulamento.
“Não é razoável que o mesmo Estado que exige do policial uma atuação imediata diante do perigo deixe esse profissional desamparado quando ele passa a responder judicialmente por atos praticados no exercício de suas funções”, defende o parlamentar.
Além disso, o projeto cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP), que será destinado ao custeio dos serviços jurídicos previstos na proposta. Esse fundo poderá ser financiado com dotações orçamentárias da União, recursos de acordos judiciais, doações e outras fontes legalmente previstas.
O texto também ressalta que a medida não cria imunidade nem impede investigações, mas busca garantir uma defesa técnica adequada aos agentes que atuam no cumprimento da missão institucional. Segundo Medeiros, o objetivo é reduzir a insegurança jurídica, preservar a saúde mental dos profissionais e fortalecer a capacidade operacional das forças de segurança.
“A proposta não cria privilégios e tampouco impede investigações ou responsabilizações quando necessárias. O que se busca é assegurar que o policial tenha acesso à defesa técnica adequada quando sua atuação decorrer do cumprimento de missão institucional determinada pelo próprio Estado”, conclui o deputado.
