O ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou sua oposição à proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A declaração foi feita durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17). A PEC, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada, gera preocupações sobre a criação de um “novo poder” dentro da estrutura do governo.
Durigan argumentou que, ao tentar fortalecer o Banco Central, a proposta pode resultar em distorções na contabilidade e no processo de auditoria da instituição. “É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei e que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, afirmou o ministro ao responder a questionamentos de parlamentares.
A PEC 65 de 2023, que será votada no plenário do Senado, estabelece uma autonomia abrangente ao BC, incluindo aspectos administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, sem vinculação a ministérios ou a qualquer órgão da Administração Pública.
As preocupações de Durigan vão além da autonomia do BC. Ele enfatizou que a proteção da instituição deve ocorrer dentro das regras do jogo, alertando para os riscos de um desvio de funções e responsabilidades. “Precisamos garantir que o Banco Central opere dentro de um marco regulatório claro e que não se torne um órgão sem supervisão adequada”, completou.
A proposta permite que o BC retenha em seu orçamento a receita gerada pela senhoriagem, que se refere aos recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional. Entre 2017 e 2025, a receita da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões anualmente, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período. O governo teme que a PEC possa resultar em uma perda significativa de receitas para o Tesouro.
Críticas e preocupações de economistas
Um grupo de economistas brasileiros divulgou um manifesto contra a PEC, argumentando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é regulado pela própria autoridade monetária. Eles afirmam que a proposta cria uma “independência seletiva”, afastando o BC do controle democrático, enquanto mantém portas abertas para influências do mercado financeiro. O manifesto ressalta que a PEC pode fragilizar a fiscalização e a responsabilização do Banco Central, além de potencialmente aumentar a dívida pública.
Na visão dos economistas, a proposta poderia criar um modelo único no mundo que combina autonomia financeira e operacional da autoridade monetária, o que levanta preocupações sobre a integridade das instituições financeiras do Brasil.
Defensores da autonomia
Apesar das críticas, a PEC é apoiada pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que defende a necessidade de maior autonomia para que a instituição possa cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. A proposta também conta com o respaldo de entidades do setor bancário, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que argumentam que a autonomia é crucial para a estabilidade econômica.
Em 2021, uma lei já havia concedido ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65, se aprovada, ampliará essa autonomia, permitindo que o BC tenha maior liberdade financeira para atuar no mercado.
O debate em torno da PEC 65 continua a gerar intensas discussões no cenário político e econômico do Brasil, refletindo a complexidade das relações entre o governo, o Banco Central e o setor financeiro.
