A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o desenvolvimento da ovinocaprinocultura no Brasil ao aprovar uma proposta que estabelece parâmetros para a criação de políticas públicas voltadas para esse setor. A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei 6899/17, oriundo do Senado, e também às emendas das comissões de Educação e de Finanças e Tributação, que fizeram ajustes significativos no texto.
ovinocaprinocultura: cenário e impactos
Caroline de Toni destacou a relevância social e econômica da proposta, afirmando que a ovinocaprinocultura é um setor produtivo essencial para a agricultura familiar e tem grande importância econômica em várias regiões do país, especialmente no semiárido nordestino e no Centro-Oeste. “A criação de ovinos e caprinos integra o modo de vida de milhares de famílias”, enfatizou a relatora durante a votação.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e agora retorna ao Senado para nova análise, uma vez que sofreu modificações na Câmara, a não ser que haja um recurso para que a matéria seja votada antes pelo Plenário.
Benefícios para os produtores
O texto aprovado traz benefícios significativos para os produtores de ovinos e caprinos. Um dos principais pontos é a determinação de que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve incluir ações específicas para a ovinocaprinocultura, abrangendo crédito e seguros específicos para o setor.
Além disso, a proposta assegura uma política de comercialização que garante preços mínimos para os produtos derivados da ovinocaprinocultura, como lã, carne, pele e leite. Essa política será semelhante àquela aplicada a outros produtos agropecuários, como café e soja, proporcionando maior segurança aos produtores.
O financiamento também será ampliado, permitindo opções de venda do produto, inclusive para atividades de industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção. A proposta ainda visa simplificar os procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen, facilitando o comércio internacional.
Por fim, o texto estabelece diretrizes para as políticas públicas que devem ser seguidas nas cadeias produtivas de ovinos e caprinos. Isso inclui planejamento, levantamento estatístico da produção e critérios unificados de fiscalização e controle sanitário, levando em consideração aspectos como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte.
