A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 955/26, que visa incluir entidades representativas da produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo na gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
câmara: cenário e impactos
Essa mudança altera a Lei 11.250/05, que regulamenta o tributo. As entidades terão um papel consultivo, podendo opinar sobre os requisitos e procedimentos relacionados à fiscalização, lançamento e cobrança do imposto.
É importante ressaltar que, apesar da participação das entidades, as decisões finais continuarão a ser responsabilidade dos órgãos federais e dos entes arrecadadores, como municípios e o Distrito Federal. O relator do projeto, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), destacou a relevância dessa consulta, afirmando que ela pode contribuir para a formulação de normas mais adequadas à realidade do campo, reduzindo assimetrias informacionais e minimizando o risco de regras de difícil cumprimento.
O Poder Executivo será encarregado de definir os formatos de participação das entidades, que podem incluir a criação de câmaras técnicas, consultas formais e instâncias colegiadas. Essa abordagem busca integrar as vozes dos representantes do setor rural nas decisões que impactam diretamente suas atividades.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
