A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 955/26. A proposta visa incluir entidades nacionais de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo na gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
imposto: cenário e impactos
Com essa alteração, a Lei 11.250/05, que regulamenta o tributo, será modificada para permitir uma participação consultiva dessas entidades. Elas poderão opinar sobre requisitos e procedimentos relacionados à fiscalização, lançamento e cobrança do imposto.
É importante ressaltar que, apesar da inclusão dessas entidades, as decisões finais continuarão sob a responsabilidade dos órgãos federais e dos entes arrecadadores, como os municípios e o Distrito Federal. O relator do projeto, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), destacou a relevância da consulta a essas entidades, afirmando que isso contribuirá para a formulação de normas mais adequadas à realidade do campo, reduzindo assimetrias informacionais e minimizando o risco de regras de difícil cumprimento.
O Poder Executivo será responsável por definir os formatos de participação das entidades. Dentre as possibilidades estão a criação de câmaras técnicas, consultas formais e instâncias colegiadas, que visam garantir uma maior representatividade e eficácia na gestão do ITR.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada pela Câmara e pelo Senado.
