O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (12) manter o período de transição para o fim da escala de trabalho 6×1, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada. A nova regra para a jornada de trabalho está programada para entrar em vigor em 16 de dezembro. A decisão ainda será avaliada pelo plenário da corte.
A decisão de Dino também permite que as novas regras da escala de trabalho sejam flexibilizadas, desde que isso esteja estipulado em acordo coletivo. Dessa forma, um trabalhador poderia ter apenas um descanso semanal em algum momento do mês, desde que, ao final dos 30 dias, somasse oito folgas. Por exemplo, um trabalhador poderia atuar na escala 6×1 em uma semana e na 4×3, com três folgas, na seguinte, desde que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.
A determinação veio em resposta a ações de entidades empresariais que solicitavam o adiamento do início da escala 5×2 para dezembro de 2027. Dino foi sorteado como relator da ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram o prazo de 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais.
O ministro convocou uma audiência na terça-feira (10) para reunir entidades empresariais, sindicatos e membros do governo a fim de discutir a transição. A CNI não pediu o adiamento, mas a derrubada da emenda, possibilidade que Dino afastou logo no início da audiência.
O texto aprovado no Congresso Nacional prevê a implementação em duas fases. Em dezembro, a carga horária dos trabalhadores cairá de 44 para 42 horas semanais, exigindo um novo acordo para distribuir a jornada nos cinco dias da semana. A redução completa para 40 horas semanais só será efetivada a partir de dezembro de 2027.
Entidades do comércio pediram o adiamento da redução para 42 horas para dezembro de 2027, enquanto associações industriais querem derrubar a emenda constitucional. Durante a audiência, centrais sindicais questionaram a premissa empresarial de que não haveria tempo suficiente para implementar a nova jornada. Parte dos sindicatos argumenta que muitos trabalhadores já estão próximos de fechar acordos coletivos que se encaixam na nova regra, como é o caso do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
Por outro lado, as empresas alegam que o prazo reduzido pode aumentar o valor da hora de trabalho, a necessidade de horas extras e os custos com mão de obra. Na audiência, representantes empresariais criticaram o impacto econômico que a mudança poderia causar.
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