O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu suspender temporariamente as punições aplicadas em 2024 contra distribuidoras de combustíveis que não cumpriram as metas do programa RenovaBio. Esta política, criada pelo governo federal, visa incentivar o uso de combustíveis menos poluentes e reduzir as emissões de carbono no setor de transportes. A decisão do ministro Bruno Dantas reconhece os benefícios do programa nos últimos anos, mas impede que distribuidoras inadimplentes enfrentem sanções severas, como bloqueio de operações e multas elevadas.
A corte de contas avaliou as operações que envolvem o mercado dos chamados Créditos de Descarbonização, conhecidos como Cbios. Esses créditos funcionam como uma espécie de vale-carbono, representando uma tonelada de gás carbônico que deixou de ser emitida graças à produção de biocombustíveis, como etanol e biodiesel. O sistema foi implementado em 2019, após a aprovação do RenovaBio em 2017, com o objetivo de estimular o consumo de combustíveis renováveis e diminuir a dependência de combustíveis fósseis, como gasolina e diesel.
As distribuidoras de combustíveis fósseis, que compram gasolina, diesel e etanol das refinarias, são obrigadas a cumprir metas anuais de compra desses créditos ambientais. Quanto maior a participação da distribuidora no mercado, maior sua obrigação de adquirir Cbios. Os créditos são emitidos por usinas e produtores de biocombustíveis certificados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e, após emitidos, são negociados na Bolsa como ativos financeiros. As distribuidoras precisam comprar os créditos e, em seguida, “aposentá-los”, ou seja, retirá-los de circulação para compensar suas emissões de carbono.
No entanto, o TCU identificou distorções nesse modelo. Uma auditoria revelou falhas de governança, riscos de manipulação de mercado, concentração econômica, volatilidade excessiva de preços e insegurança jurídica. Um dos principais problemas é a concentração do mercado, onde apenas três distribuidoras detêm mais de 55% das obrigações de compra de Cbios. Isso permitiu que grandes empresas formassem reservas estratégicas de créditos, criando escassez no mercado e dificultando o acesso para distribuidoras menores, que têm menor capacidade financeira e poder de negociação.
“A política pública opera com lacunas que comprometem a transparência e a integridade das transações”, afirmou Bruno Dantas em sua decisão. Ele também destacou que a volatilidade do ativo Cbio superou a do Ibovespa e do petróleo tipo Brent em ciclos passados, assemelhando-se ao comportamento de ativos de risco. A determinação do TCU inclui a criação de um programa de regularização para que as distribuidoras inadimplentes possam quitar seus passivos, o que será analisado pela ANP.
