O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) suspendeu a fase de disputa da licitação de R$ 2,18 bilhões para a construção do lote 4 da Via Mar, rodovia projetada como alternativa à BR-101 no litoral norte catarinense. A medida cautelar, assinada pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall na última sexta-feira (18), permite o recebimento das propostas nesta segunda-feira (21), mas impede o avanço do certame para as fases de disputa, habilitação e julgamento até nova decisão do tribunal.
O edital prevê a implantação de 24,6 quilômetros entre os entroncamentos das SCs 414, em Navegantes, e 486, em Itajaí, com parte do traçado em Ilhota. Pelo modelo de contratação integrada, a empresa vencedora ficaria responsável pelos projetos básico e executivo e pela execução da obra.
A decisão do TCE foi motivada por questionamentos persistentes da área técnica do tribunal, que se mantiveram mesmo após justificativas apresentadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Uma auditoria identificou uma possível redução de R$ 208,8 milhões no orçamento, mas destacou que esse valor não caracteriza, por si só, um sobrepreço definitivo, sendo apenas uma estimativa decorrente da revisão de premissas técnicas e econômicas adotadas no edital.
Entre os problemas apontados, destaca-se a defasagem do estudo de viabilidade, que foi concluído em 2022, mas se baseou em pesquisas de origem e destino realizadas entre 2016 e 2017, além de dados de tráfego atualizados até 2019. A análise técnica indicou que o documento não dimensiona adequadamente os efeitos de uma futura cobrança de pedágio, das intervenções na BR-101 e de mudanças na logística catarinense sobre a demanda da Via Mar.
O TCE-SC também levantou questionamentos sobre o anteprojeto de engenharia, especialmente no que se refere aos estudos geotécnicos para um traçado que atravessa áreas de solos moles, regiões alagadas e trechos de cortes profundos. A auditoria registrou que apenas três sondagens foram feitas em 2,49 quilômetros de segmentos com solos moles, onde as soluções previstas somam R$ 157,2 milhões; segundo as regras técnicas, seriam necessárias cerca de 25 investigações nesse trecho.
Além das dúvidas sobre os estudos e o orçamento, o tribunal apontou atrasos nas respostas a empresas interessadas. Alguns pedidos de esclarecimento e impugnações ficaram sem resposta por mais de 56 dias. Sondagens complementares foram disponibilizadas às vésperas da sessão, o que, segundo a área técnica, reduziu o tempo dos concorrentes para revisar custos e riscos.
A PGE defendeu que o empreendimento possui estudos de planejamento adequados e que as divergências apontadas representam alternativas de engenharia e oportunidades de aperfeiçoamento, não configurando irregularidades orçamentárias ou danos ao erário. O governo estadual também argumentou que eventuais ganhos de eficiência poderiam ser absorvidos pelos descontos oferecidos no processo competitivo.
Em nota, a SIE afirmou que está trabalhando em conjunto com o tribunal e confirmou que manterá o recebimento das propostas nesta segunda-feira. A secretaria classificou a Via Mar como a maior obra estadual da história de Santa Catarina, destacando que o projeto deve ser um marco para a mobilidade nas regiões norte do estado, no Vale do Itajaí e na Grande Florianópolis.
O secretário catarinense da Infraestrutura, Ricardo Grando, terá 30 dias para apresentar justificativas, adotar medidas corretivas ou, se necessário, anular a licitação. A medida cautelar ainda será submetida à ratificação da 1ª Câmara do TCE-SC.
