O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), por unanimidade, não ampliar o alcance de um acordo firmado entre instituições financeiras e representantes de poupadores que visa compensar perdas decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, implementados nas décadas de 1980 e 1990. O relator das ações, ministro Cristiano Zanin, argumentou que a corte já havia se manifestado sobre a questão em 2025, ao prorrogar em 24 meses o prazo para adesão ao acordo. Naquela ocasião, o STF reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos, validando o acordo como uma solução eficaz para as demandas de indenização.

O acordo, estabelecido em dezembro de 2017, previa indenizações que poderiam chegar a até R$ 5 mil para os poupadores. A homologação do acordo pelo STF foi considerada um passo importante para solucionar tanto ações individuais quanto coletivas relacionadas às diferenças na correção monetária das cadernetas de poupança. O tribunal também havia estendido o prazo para adesão ao acordo até junho de 2027, permitindo que poupadores que ainda não se manifestaram possam fazê-lo.

Durante o julgamento recente, os ministros do STF reafirmaram que não haveria necessidade de revisar o prazo estabelecido anteriormente. “O prazo foi sendo prorrogado à medida que o tribunal entendeu que era possível essa prorrogação. O tribunal cumpriu e exauriu a sua jurisdição, não havendo de fato nada aqui a ser enfrentado”, destacou Zanin em seu voto.

Embora a adesão ao acordo ainda possa ser feita, ela é restrita a poupadores que possuem ações na Justiça e desejam desistir do processo para receber o valor devido. O site oficial para adesão é o pagamentodapoupança.com.br, onde apenas poupadores ou seus herdeiros com processos judiciais em andamento podem se inscrever. Essa decisão do STF representa um marco importante na resolução de um tema que afeta milhares de brasileiros que enfrentaram perdas significativas durante os planos econômicos do passado.