O Projeto de Lei 2898/25, que está em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um regime especial de sanções administrativas ambientais direcionadas a pequenos produtores rurais que atuam para subsistência. A proposta estabelece um prazo de 24 meses para que esses produtores adotem as medidas necessárias para reduzir os danos ambientais identificados.
sanções: cenário e impactos
Essa iniciativa visa alterar a Lei de Crimes Ambientais, permitindo que durante esse período as sanções como apreensão, destruição, suspensão de venda ou fabricação de produtos e embargo de obras não sejam aplicadas.
O projeto, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), define o pequeno produtor com base nos critérios da Lei da Agricultura Familiar. Entre os requisitos, estão a exploração de áreas de até quatro módulos fiscais e o uso predominante de mão de obra familiar.
Segundo Mosquini, a aplicação imediata e indiscriminada das penalidades previstas na legislação atual tem causado sérios prejuízos socioeconômicos para pequenos produtores que não têm recursos para realizar adequações imediatas.
Proteção ambiental garantida
O deputado assegura que a proposta não comprometerá a proteção ambiental. A fiscalização permanecerá ativa e as sanções poderão ser aplicadas caso os pequenos produtores não cumpram as exigências após o prazo de 24 meses.
Tramitação acelerada
O Plenário da Câmara aprovou a urgência para a proposta, o que possibilita uma votação mais rápida, sem a necessidade de esperar pela conclusão da análise nas comissões. O projeto foi inicialmente enviado para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
