A regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil, sancionada recentemente, traz uma série de medidas que visam fomentar a indústria nacional, promover a formação profissional e abordar questões de saúde relacionadas aos esportes digitais. Entre os principais pontos do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, destaca-se a criação da plataforma pública GameBrasil, que pretende catalogar e promover jogos desenvolvidos no país.

O decreto, publicado na última quinta-feira (15), estabelece que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. Isso inclui a proposta de normas para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual, além de simplificar os procedimentos para a importação de ferramentas essenciais para o desenvolvimento de jogos.

A plataforma GameBrasil, sob coordenação do Ministério da Cultura, terá como objetivo reunir e divulgar a produção nacional de jogos eletrônicos. Além disso, o ministério poderá manter um repositório de jogos financiados com recursos públicos, que serão disponibilizados para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais.

A plataforma contará com diversas iniciativas, como um catálogo de jogos, informações sobre onde encontrá-los e um repositório público que reunirá jogos financiados com recursos públicos. Isso visa aumentar a visibilidade da produção nacional e facilitar o acesso a esses jogos por instituições educacionais e de saúde.

Outra inovação prevista é a criação de uma rede nacional de espaços para formação, experimentação e desenvolvimento de jogos eletrônicos, que incluirá equipamentos públicos e instituições de ensino. Essa rede visa estimular a cooperação e o compartilhamento de conhecimentos, contribuindo para a formação de estudantes e profissionais na área.

O Ministério da Cultura também terá um papel fundamental na capacitação profissional, desenvolvendo ações de formação e qualificação. O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos e projetos relacionados aos jogos eletrônicos, utilizando instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Além disso, o Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, estabelecendo normas sobre suas finalidades e requisitos técnicos. Os jogos também poderão ser utilizados para treinamento e capacitação, seguindo parâmetros específicos que garantam a eficácia e a segurança do uso.

O decreto ainda reconhece os esportes eletrônicos como uma manifestação esportiva, permitindo a realização de competições e a integração dessas modalidades ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). O Ministério do Esporte será responsável por promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas voltadas para o desenvolvimento de atletas e inclusão.

Por fim, a regulamentação estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes, exigindo que os fornecedores de jogos adotem medidas para garantir a acessibilidade e a segurança dos serviços oferecidos a esse público.