Nem mesmo uma emenda constitucional pode revogar a reforma tributária, afirmam os responsáveis pelo projeto, o CCiF (Centro de Cidadania Fiscal). A entidade, que foi fundamental na elaboração do novo sistema tributário, ressalta que as bases da reforma estão atreladas a cláusulas pétreas da Constituição, o que tornaria qualquer tentativa de revogação inconstitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última quarta-feira (7), o candidato Flávio Bolsonaro (PL) manifestou a intenção de “discutir” o IVA, o imposto sobre valor agregado instituído pela reforma, e criticou a alíquota que pode chegar a 28% em 2033, superando os 34% atuais. Ele também mencionou a possibilidade de propor mudanças na Constituição, incluindo a questão tributária.

O CCiF, que elaborou a proposta que culminou na PEC da reforma tributária apresentada em 2019, destaca que a Emenda Constitucional 132/2023 não se limitou a uma simples reforma. Além disso, foram aprovadas alterações constitucionais que fortaleceram quatro cláusulas pétreas: a da Federação, a do voto, a da legalidade (separação dos Poderes) e a dos direitos e garantias do contribuinte.

Essas cláusulas são normas da Constituição que não podem ser alteradas, nem mesmo por uma nova emenda. Assim, qualquer emenda ou lei que tente revogar os fundamentos da reforma tributária seria considerada inconstitucional pelo STF, conforme a avaliação do CCiF.

“Quem promete revogar a reforma tributária promete o impossível”, afirma a entidade em uma nota técnica que será divulgada nesta semana. O CCiF ressalta que, embora a reforma esteja em processo de transição, seus alicerces permanecem inalterados desde 20 de dezembro de 2023.