O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a redução da maioridade penal, manifestou nesta terça-feira (10) sua defesa pela punição criminal a partir dos 16 anos. Contudo, ele enfatizou que, caso a proposta seja aprovada, os adolescentes deverão cumprir pena em instituições separadas dos adultos.

Durante uma audiência pública da comissão especial que analisa a PEC na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho afirmou: “Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”.

Ele também anunciou que apresentará um relatório favorável à redução da maioridade. O deputado destacou a insatisfação da sociedade com o atual sistema, onde jovens de 16 e 17 anos cometem crimes graves e, muitas vezes, não são responsabilizados adequadamente. “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo”, afirmou.

A expectativa é que a PEC seja votada até o final de novembro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto para apreciação em plenário na primeira semana de dezembro. Essa articulação também envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta uma PEC semelhante que tramita no Senado, aguardando a decisão da Câmara.

Posição do governo

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) se manifestaram durante a audiência, apoiando a discussão sobre a redução da maioridade penal. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos, afirmou que o MJSP considera democrático debater o tema e admite a redução da maioridade penal de forma excepcional para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimentos distintos e com foco na reintegração social.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva expressou, em uma sabatina eleitoral, seu apoio à redução da maioridade penal para crimes hediondos. Esses crimes são considerados de extrema gravidade pela legislação brasileira, incluindo feminicídio, estupro e latrocínio.

O secretário Paulo Garrido também apresentou dados que mostram que apenas 9,8% dos adolescentes com medidas privativas de liberdade foram condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos. Ele ressaltou que a maioria das internações se deve a delitos como roubo e tráfico, que representam 57% do total.

“Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema não deve perder o foco na reintegração social”, observou.

A PEC gera divisões entre os integrantes da comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumentou que a redução da maioridade penal não resolverá o problema da violência no país. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, afirmou. Por outro lado, Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o tempo atual de internação de crianças e adolescentes, destacando a necessidade de uma abordagem mais rigorosa.

Impasses e considerações

O relator Mendonça Filho ainda não decidiu se a redução da maioridade penal se restringirá apenas a crimes hediondos ou se será ampliada para outros tipos penais. Ele afirmou que irá amadurecer sua posição ao longo dos debates na comissão. Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, alertou que a ampliação da redução da maioridade penal poderia agravar o sistema prisional, levando ao encarceramento em massa de menores.

“A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de representar uma melhora da segurança, gerar o recrutamento de menores por organizações criminosas”, disse.

A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), apresentou uma proposta para aumentar o tempo de internação de três para até oito anos em casos de atos infracionais graves, além de reduzir a possibilidade de revisão das medidas socioeducativas. Ela também destacou que a redução da maioridade pode ser contestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode considerar a proposta como uma cláusula pétrea da Constituição.

Referendo popular

Mendonça Filho ainda sugeriu que, caso a PEC seja aprovada, ela seja submetida a um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais. “Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028”, afirmou.