A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece mecanismos de proteção para agentes públicos que enfrentam ameaças em decorrência de suas atividades, especialmente no combate ao crime organizado. A proposta visa garantir a segurança de profissionais que, devido ao seu trabalho, se tornam alvos de facções criminosas e outras organizações ilícitas.
proteção: cenário e impactos
Entre as medidas de proteção estão a possibilidade de escolta, fornecimento de veículos blindados, reforço na segurança de residências e locais de trabalho, além da preservação de dados pessoais e inclusão em programas federais de proteção já existentes. O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por analisar os pedidos e determinar a gravidade das ameaças, podendo atuar em parceria com estados e o Distrito Federal.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 4688/25, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP). Uma das principais alterações foi a ampliação das categorias que poderão solicitar proteção, abrangendo uma gama mais ampla de profissionais.
As categorias que poderão solicitar proteção incluem:
- policiais civis, militares, penais, federais e legislativos, além de bombeiros militares;
- magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público;
- parlamentares ameaçados em razão do exercício do mandato;
- oficiais de justiça;
- peritos oficiais criminais;
- guardas municipais;
- agentes socioeducativos e de trânsito.
Além disso, o direito à proteção se estende a policiais e agentes de segurança aposentados, inativos e aqueles em reserva.
Ao justificar a proposta, Sanderson destacou que os agentes públicos envolvidos no combate ao crime organizado frequentemente se tornam alvos de represálias, e que as ameaças muitas vezes se prolongam mesmo após a aposentadoria. “O Estado não pode permitir que agentes responsáveis pela aplicação da lei e pela defesa da ordem pública permaneçam vulneráveis a represálias criminosas em razão de sua atuação profissional”, defendeu.
Lacuna na legislação
Atualmente, a legislação federal prevê proteção apenas para testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos ameaçados, sem uma política específica para agentes públicos que enfrentam ameaças devido ao exercício de suas funções.
O projeto estabelece que as medidas de proteção serão financiadas com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, respeitando as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximos passos
A proposta segue em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
