O Projeto de Lei 2685/26, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), propõe a isenção da taxa de licenciamento anual para veículos pertencentes a entidades religiosas, sindicatos, partidos políticos e instituições educacionais sem fins lucrativos. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição proíbe a cobrança de impostos sobre o patrimônio e a renda de entidades como templos, partidos e sindicatos. No entanto, a taxa de licenciamento, segundo o deputado, não é considerada um imposto, mas sim uma taxa pela prestação de serviços públicos, o que permite sua cobrança sobre essas organizações.
Objetivo do projeto
Cezinha de Madureira defende que a isenção da taxa representa um alívio financeiro significativo para essas entidades, permitindo que os recursos que antes eram destinados ao licenciamento possam ser investidos em outras áreas, como manutenção de veículos e seguros. “Esses veículos são essenciais para o transporte de crianças, idosos e pessoas com deficiência que dependem de atividades assistenciais e religiosas”, explica o autor da proposta.
Além disso, ele ressalta que a medida pode fortalecer a rede de ensino privado, já que a redução de custos ajuda no planejamento financeiro e diminui o risco de falências em pequenas escolas.
Acompanhamento e avaliação
O projeto designa o Ministério dos Transportes como responsável pela avaliação dos impactos e benefícios tributários decorrentes da nova legislação, que está prevista para vigorar até 2032.
Tramitação na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, precisa passar pelas votações dos deputados e senadores.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse este link.
