O Projeto de Lei Complementar 265/25, apresentado pela Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024 a 2034, propõe a exclusão das despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de gastos do governo federal. A proposta, que altera a Lei do Arcabouço Fiscal, está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Com essa mudança, as despesas do Pnie e suas respectivas fontes de recursos não serão consideradas para a apuração do resultado fiscal da União. O principal objetivo é assegurar que os investimentos em infraestrutura escolar não comprometam o cumprimento das metas fiscais estabelecidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Buscamos garantir a neutralidade do Pnie para fins de apuração do resultado primário da União, visando o cumprimento das metas fiscais previstas na LDO”, destacou a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que presidiu a comissão especial.
A proposta agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a urgência aprovada, a matéria poderá ser discutida diretamente no Plenário, acelerando seu trâmite legislativo.
Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
