A nova legislação sancionada na quinta-feira (30) estabelece que parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, será direcionada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O projeto, que se originou da Medida Provisória (MP) nº 1.348, foi aprovado pelo Senado no último dia 8 e agora conta com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a nova norma, 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas serão destinados ao fundo, que anteriormente recebia valores voltados à seguridade social. A mudança visa cobrir despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal.
A implementação dos novos percentuais será gradual, iniciando com 1% em 2026, aumentando para 2% em 2027 e alcançando 3% a partir de 2028. Além disso, a lei permite um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Durante a cerimônia de sanção, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), destacou a importância da iniciativa para a segurança pública. “Um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado”, afirmou. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, também elogiou a medida, ressaltando que ela beneficiará cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam desafios complexos é investir em um país mais justo e próspero”, completou.
O Funapol, criado pela Lei Complementar 89 de 1997, destina-se a financiar as atividades da Polícia Federal. A legislação anterior permitia que até 30% dos recursos fossem usados para despesas com diárias, mas a Lei 14.369 de 2022 ampliou esse limite para 50% e incluiu novas despesas, como saúde e indenizações. Com a nova lei, não há mais limites para essas despesas e foram adicionadas novas categorias, como ressarcimento de gastos com saúde e compensações por atividades extraordinárias.
Além disso, a norma autoriza que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A retribuição por atividades extraordinárias poderá ser regulamentada para esses policiais por meio de nova legislação.
*Com informações da Agência Senado
