Um novo projeto de lei, o 2162/26, está em análise na Câmara dos Deputados e propõe a intimação de devedores de pensão alimentícia por meio de aplicativos de mensagens instantâneas. A medida visa facilitar a comunicação com aqueles que, suspeitos de ocultação, não respondem às tentativas tradicionais de intimação.
Conforme o texto da proposta, a intimação eletrônica só poderá ser utilizada após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal do devedor. Além disso, a comunicação deve garantir que o destinatário tenha ciência do conteúdo do ato judicial, assegurando a validade do processo.
Essa iniciativa altera o Código de Processo Civil, que regula o cumprimento de decisões judiciais e a execução de pensões alimentícias. De acordo com a legislação atual, o juiz tem a autoridade para decretar a prisão civil do devedor por um período de um a três meses caso ele não efetue o pagamento da pensão, não comprove que pagou ou não justifique a impossibilidade de pagamento.
Os autores da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) e outros cinco parlamentares, destacam que a inadimplência alimentar, frequentemente agravada pela ocultação intencional do devedor, prejudica diretamente a subsistência do alimentando, que geralmente é uma criança ou adolescente. “É fundamental garantir que os direitos dos mais vulneráveis sejam respeitados e que os devedores sejam responsabilizados”, afirmaram na justificativa do projeto.
O próximo passo na tramitação do projeto será a análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
