O Projeto de Lei 3194/26, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental, conhecido como Propesca-Infra. Esta iniciativa visa fortalecer a pesca artesanal em todo o Brasil, especialmente nas regiões onde essa atividade é vital para a subsistência de muitas comunidades.

A proposta inclui a criação da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), que estabelecerá regras para o transporte e a comercialização do pescado. Além disso, o projeto prevê a implementação de entrepostos municipais de pescado, que servirão como pontos de apoio para o armazenamento e beneficiamento da produção pesqueira.

O Propesca-Infra também altera a Lei 11.959/09, que regula a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. As mudanças propostas visam melhorar a infraestrutura da pesca artesanal, facilitando a identificação e o transporte do pescado, além de otimizar a comercialização dos produtos.

Um dos pontos centrais da proposta é o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA), que garantirá um regime simplificado de registro e inspeção sanitária para os produtos da pesca artesanal. Essa medida é crucial para assegurar a qualidade e a segurança alimentar dos produtos comercializados.

O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), autor do projeto, destacou a importância da proposta para os pescadores artesanais do Norte do Brasil. Segundo ele, a iniciativa oferece uma série de benefícios que incluem:

• Infraestrutura municipal adequada para o transporte do pescado;
• Documentação moderna para garantir a livre circulação do produto;
• Regime sanitário adaptado à realidade da Amazônia;
• Mecanismos financeiros que combatem a intermediação indesejada;
• Reserva de 30% das aquisições públicas para a agricultura familiar.

A tramitação do projeto já começou e ele foi encaminhado para as comissões de Viação e Transportes, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nas comissões, não precisará passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja um recurso assinado por 52 deputados.

O autor do projeto acredita que essas mudanças são essenciais para garantir a valorização e a sustentabilidade da pesca artesanal no Brasil, promovendo um desenvolvimento que respeite as particularidades das comunidades envolvidas. O projeto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.