O Projeto de Lei 2747/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que estados, o Distrito Federal e municípios sejam obrigados a divulgar fotografias e informações detalhadas sobre o andamento de obras e serviços de manutenção em seus portais de transparência. Essas informações devem incluir data e local do registro das imagens.
A proposta determina que as fotos devem documentar todas as etapas da execução das obras, desde a situação anterior ao início até a conclusão e entrega à população. A medida abrange secretarias, autarquias, fundações, empresas e consórcios públicos, além de entidades contratadas com recursos públicos.
Conforme o projeto, as páginas que contêm essas informações devem ser acessíveis a qualquer cidadão, e os dados e imagens devem permanecer disponíveis por pelo menos dez anos após a conclusão da obra ou serviço. Além disso, os governos são obrigados a publicar informações completas sobre o contrato, incluindo valor contratado, valor efetivamente pago, empresa responsável, fonte dos recursos e a situação atualizada da obra ou serviço.
O projeto estabelece um prazo de 180 dias para que os portais se adaptem às novas exigências. O descumprimento injustificado das regras poderá ser considerado improbidade administrativa. A inserção de imagens falsas, manipuladas ou que simulem a execução de obras inexistentes pode resultar em sanções civis, administrativas e penais.
Controle social
O autor da proposta, o deputado licenciado Vanderlan Alves (CE), defende que a medida fortalece o controle social e ajuda a prevenir irregularidades sem criar burocracia excessiva. “Milhões de brasileiros convivem diariamente com denúncias de obras inacabadas, serviços pagos e não executados e contratos superfaturados. A ausência de comprovação visual favorece fraudes, pagamentos indevidos e medições fictícias”, afirma.
Próximas etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
