O Projeto de Lei 3171/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que fabricantes de ração para animais incluam informações sobre como denunciar maus-tratos em suas embalagens. A iniciativa visa aumentar a conscientização e facilitar o acesso aos canais de denúncia para casos de abandono e condições inadequadas de cuidado com os animais.

O autor da proposta, deputado Messias Donato (União-ES), destaca que muitas pessoas testemunham situações de maus-tratos, mas não sabem a quem recorrer. “O projeto utiliza um meio de comunicação de amplo alcance e diretamente relacionado ao universo da proteção animal: as embalagens de produtos destinados à alimentação animal”, afirmou.

A mensagem a ser inserida nas embalagens deve ser clara e visível, podendo incluir um QR Code para facilitar o acesso à informação. As especificações sobre o tamanho e a forma de apresentação da mensagem serão definidas em regulamento futuro.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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