Em uma iniciativa voltada para a recuperação de créditos municipais, a Prefeitura de Rondonópolis, sob a liderança do prefeito Cláudio Ferreira, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 042, que institui o Programa Especial de Consenso e Recuperação de Créditos Municipais de Alta Materialidade, conhecido como Consenso Roo 2026. O projeto foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal nesta quarta-feira (16), e a segunda votação está agendada para a próxima semana.

O objetivo principal do programa é concentrar esforços na recuperação de créditos que têm um impacto significativo nas receitas do município. Para isso, a proposta estabelece um critério de materialidade, onde serão considerados os valores globalmente consolidados e atualizados que sejam iguais ou superiores a R$ 100 mil por devedor. Vale ressaltar que essa medida terá caráter temporário.

O programa abrangerá tanto créditos tributários quanto não tributários pertencentes ao município, incluindo aqueles constituídos em 2026 e os que já foram parcelados, mas que se encontram em inadimplência. A proposta prioriza a recuperação de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) durante o exercício de 2026, embora não exclua outros tipos de créditos municipais.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento integral à vista poderão se beneficiar de uma redução de 30% no valor principal, além de 80% nas multas e juros de mora. Para aqueles que escolherem o pagamento parcelado, será exigida uma entrada de 20% do valor consolidado após os descontos, com o saldo restante podendo ser quitado em até 36 parcelas mensais, cada uma com valor mínimo de R$ 3.000,00. Neste caso, as multas e juros de mora terão uma redução de 50%, mas o valor principal não será alterado.

A Secretaria de Fazenda do município destaca a importância dessa medida, especialmente em função da transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, estipula que a receita média de referência dos municípios levará em consideração os valores anuais de 2019 a 2026, englobando a arrecadação do ISSQN, incluindo juros, multas e valores inscritos ou não em dívida ativa.

Após a aprovação em segunda votação e a publicação da lei no Diário Oficial, a Prefeitura de Rondonópolis fornecerá mais informações sobre a vigência e o funcionamento do programa.