O Projeto de Lei 1448/26, proposto pelos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), busca estabelecer o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A iniciativa visa a criação de assentamentos em propriedades rurais situadas em zonas de transição entre áreas urbanas e rurais, com ênfase na produção familiar de alimentos e no abastecimento local. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O público-alvo do programa inclui famílias em situação de vulnerabilidade social, agricultores sem terra ou com acesso limitado a ela, trabalhadores rurais, mulheres chefes de família e jovens com potencial produtivo. A seleção dos beneficiários será feita com base em critérios objetivos que consideram a prioridade social, o perfil produtivo e a capacidade de permanência no território.
De acordo com o texto, os assentamentos serão implementados em propriedades rurais próximas a centros urbanos ou em áreas de transição entre o urbano e o rural. O objetivo é facilitar o acesso da produção familiar aos mercados consumidores, reduzir custos logísticos e fortalecer feiras livres, mercados locais e programas públicos de compras, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Cada projeto de assentamento deverá ser precedido por um estudo técnico que inclua um diagnóstico socioeconômico da demanda, uma avaliação de viabilidade produtiva e uma análise de compatibilidade ambiental. Quando necessário, será solicitada a manifestação do município sobre a compatibilidade urbanística da proposta.
Lotes
Os lotes serão dimensionados conforme um projeto técnico específico e poderão ter área inferior a um hectare, desde que um estudo técnico comprove a viabilidade econômica, ambiental e produtiva. No entanto, fica vedado qualquer dimensionamento que comprometa a subsistência produtiva ou favoreça a especulação imobiliária.
O acesso aos lotes poderá ser feito por meio de concessão ou cessão de uso. Para evitar desvios de finalidade, os instrumentos de titulação devem incluir cláusulas que estabeleçam um prazo mínimo de permanência no lote, a proibição de alienação irregular e a possibilidade de reversão da área ao poder público em caso de descumprimento da finalidade social e produtiva.
Os autores da proposta argumentam que a legislação atual não contempla normas específicas para assentamentos em áreas de transição urbano-rural. Eles destacam que essas regiões possuem condições favoráveis para a produção de alimentos frescos e de ciclo curto, mas enfrentam pressão especulativa e ocupação desordenada devido à falta de instrumentos públicos adequados. “A proposta estabelece bases legais para assentamentos produtivos em imóveis rurais situados em áreas de transição urbano-rural”, afirmaram os deputados.
Proteção ambiental
Os projetos do PNPAS deverão respeitar a legislação ambiental, priorizando a recuperação de áreas degradadas que possam ser utilizadas de forma compatível, a proteção de áreas ambientalmente sensíveis e o manejo racional da água e do solo, entre outros métodos de proteção ambiental.
O projeto proíbe a criação de assentamentos em áreas cuja ocupação sustentável seja juridicamente vedada ou tecnicamente inviável.
Além disso, o texto prevê a criação de um sistema de monitoramento e avaliação do PNPAS, com indicadores que incluem a permanência das famílias nos lotes, a produção agroalimentar, a geração de renda, a inserção em mercados locais e compras públicas, a sustentabilidade ambiental e a regularidade da destinação das áreas.
Próximos passos
A proposta foi encaminhada para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Contudo, como a urgência foi aprovada, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário.
Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
