O Ministério de Portos e Aeroportos (Mpor) formalizou um pedido para adiar a implementação da meta de redução de emissões de gases de efeito estufa na aviação, inicialmente prevista para janeiro de 2027. A solicitação foi motivada pela falta de um sistema de certificação necessário para a operação do programa, que ainda não está concluído. A proposta foi enviada ao comitê do Combustível do Futuro, vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME). A análise da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revelou a existência de indefinições quanto à distribuição do combustível sustentável no Brasil, à comprovação das compras feitas pelas companhias aéreas e ao modelo de fiscalização das metas estabelecidas. O Mpor sugere que a meta, em vez de entrar em vigor em janeiro, considere uma redução proporcional no primeiro ano, levando em conta apenas o período em que a cobrança estiver efetivamente em vigor. Esse adiamento será avaliado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que poderá alterar temporariamente os percentuais exigidos. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProbioQAV), instituído pela Lei do Combustível do Futuro em 2024, determina que as empresas aéreas reduzam suas emissões através do uso de SAF (Sustainable Aviation Fuel). A redução mínima começa em 1% em 2027 e 2028, com aumento gradual até atingir 10% em 2037. A proposta do Mpor é que a obrigação comece 60 dias após a entrega do sistema que gerenciará as metas, mas ainda não há uma nova data definida. Enquanto isso, as companhias aéreas continuarão obrigadas a monitorar e informar suas emissões a partir de 1º de janeiro. O sistema de gestão do combustível sustentável é crucial para o cumprimento das obrigações, permitindo o registro dos Certificados de Sustentabilidade do Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF) e o controle da sua utilização. A Anac já alertou que a implementação do combustível sustentável pode ser limitada a alguns aeroportos inicialmente, o que poderia criar obrigações e custos diferentes entre as empresas. Até outubro, não estavam definidos os aeroportos que receberiam o combustível, nem os volumes disponíveis ou o cronograma de oferta. A Petrobras foi a única a fazer anúncios públicos de fornecimento para 2027 até o momento. A concentração do produto em determinados aeroportos pode impactar a competição, levando as companhias a reorganizarem suas operações. A Anac destacou que as empresas poderiam reduzir suas operações nos aeroportos onde o SAF não estiver disponível, evitando custos adicionais de abastecimento. Além das incertezas sobre a distribuição do combustível, há dúvidas sobre a forma de compra e comprovação do uso do SAF. Não está claro se será necessário emitir uma nota fiscal para cada abastecimento ou se haverá contratos de volumes maiores. Essas questões influenciam a fiscalização e a carga de trabalho, considerando que há cerca de 800 mil decolagens domésticas por ano. O abastecimento projetado para 2027 tem pouca margem para imprevistos. Um estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) indica que a oferta nacional para 2027 virá exclusivamente de refinarias da Petrobras, com plantas dedicadas a outras rotas de produção esperadas apenas a partir de 2028 ou 2029. O impacto financeiro do cumprimento da meta é estimado em R$ 3,26 por passagem aérea em 2027, representando aproximadamente 0,45% da tarifa média de R$ 723. A ANP (Agência Nacional do Petróleo) iniciou uma consulta pública para obter contribuições sobre a regulamentação do SAF, que vai até 13 de novembro, com uma audiência pública marcada para o dia 18. A ANP também estabeleceu que os requisitos do sistema de gestão informatizado serão definidos junto ao desenvolvedor do sistema após a aprovação da regulamentação. Por sua vez, a Anac esclareceu que suas competências se limitam ao monitoramento e reporte das emissões das companhias aéreas, sem envolvimento na operacionalização do sistema de registro de certificados. O MME confirmou que está avaliando as condições para cumprimento da meta do ProBioQAV em 2027 e que o Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro recomendou a aplicação do cumprimento proporcional da meta. A Petrobras, por sua vez, afirmou que a expansão da produção de SAF faz parte de sua estratégia de transição energética, com a refinaria Reduc, em Duque de Caxias (RJ), já produzindo e comercializando SAF desde dezembro de 2025, alinhada à demanda do mercado.
