A Justiça do Distrito Federal decidiu anular atos administrativos que permitiam o uso de imóveis públicos para ajudar o Banco de Brasília (BRB), em decorrência de um rombo financeiro causado pela aquisição de carteiras fraudulentas do Banco Master. O juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública, considerou inconstitucionais trechos da lei distrital que autorizavam essa operação, acatando parcialmente duas ações que questionavam a legalidade das medidas, alegando que não respeitavam a proteção do patrimônio público e a autonomia das empresas estatais.

A legislação em questão permitia a utilização de bens públicos e ativos de empresas estatais para capitalizar o BRB, por meio da venda e transferência de imóveis como garantias para operações financeiras. As ações argumentavam que o Distrito Federal não poderia utilizar o patrimônio de outras pessoas jurídicas para atender às necessidades financeiras do banco.

Em sua decisão, Carnacchioni ressaltou que não era suficiente justificar a medida com o interesse público na recuperação financeira do BRB. Era necessário observar as competências societárias, normas de governança e a destinação dos ativos envolvidos. O juiz também afirmou que o DF não poderia tratar os patrimônios das sociedades controladas pelo governo como um “conjunto indiferenciado de ativos”, disponíveis para atender às necessidades financeiras de qualquer entidade da administração.

Em março, Carnacchioni já havia suspendido a lei que permitia o uso dos imóveis públicos, mas essa decisão foi revertida pelo desembargador Roberto Casemiro Belinati. No entanto, em abril, a Justiça do DF voltou a suspender a medida, desta vez por decisão do desembargador Rômulo de Araújo Mendes, que considerou que o uso das áreas para socorrer o banco configurava desvio legal de finalidade e poderia causar danos ao patrimônio público e a serviços ambientais.

O plano que autorizava o governo do DF a executar ações para socorrer o BRB foi sancionado durante a gestão de Ibaneis Rocha (MDB), antes de ele deixar o cargo. O plano listava nove imóveis que poderiam ser vendidos, transferidos ou usados como garantia em empréstimos. A tentativa do BRB de adquirir o Banco Master, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, foi rejeitada pelo Banco Central, e a compra de carteiras de crédito falsas do Master resultou em um rombo bilionário no banco estatal.

O tamanho do prejuízo do BRB ainda não foi divulgado, uma vez que nenhum balanço operacional foi apresentado desde o escândalo. Contudo, investigações da Polícia Federal indicam que o BRB transferiu cerca de R$ 17 bilhões ao Banco Master. Nas decisões recentes, Carnacchioni confirmou a liminar que suspendeu os trechos da lei em abril.