No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa para o setor agrícola ao aprovar propostas que visam fortalecer a indústria brasileira de fertilizantes e reformular o seguro rural. A medida, que promete impactar positivamente a produção agrícola nacional, foi aprovada com a expectativa de estimular a fabricação local e reduzir a dependência de insumos importados.
A Casa aprovou o Projeto de Lei 699/23, oriundo do Senado, que estabelece incentivos fiscais para a instalação, ampliação e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil. O texto, relatado pelo deputado Junior Ferrari (PSD-PA), agora seguirá para nova análise dos senadores, uma vez que sofreu alterações pelos deputados.
Com a proposta, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) poderá destinar até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais entre 2027 e 2031. O Poder Executivo ficará responsável por definir quais ações poderão receber os subsídios, com um limite de R$ 2 bilhões por ano. Os valores não utilizados poderão ser transferidos para os anos seguintes, até o término do programa em 2031.
Além disso, o projeto isenta os projetos aprovados no Profert do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) durante o mesmo período. A renúncia fiscal será limitada a R$ 200 milhões por ano, totalizando R$ 1 bilhão ao longo do período.
Uma cláusula importante do texto determina que, caso o investimento não seja implantado, a empresa deverá devolver os créditos utilizados indevidamente e pagará uma multa de 20% sobre o valor liberado. Outra medida prevista no projeto estabelece que a mistura de fertilizantes nacionais sintéticos e minerais será obrigatória nos fertilizantes comercializados no Brasil.
A mistura obrigatória começará em 2% e aumentará gradualmente até atingir 10% em 2037. Em situações de interesse público ou impossibilidade de cumprimento da meta, o conselho responsável poderá reduzir esse percentual para menos de 2% até que as condições de viabilidade sejam restabelecidas.
Reforma do seguro rural
Além das medidas para a indústria de fertilizantes, a Câmara também aprovou, por meio do Projeto de Lei 2951/24, a adoção de juros menores e prioridade nas operações de crédito rural cobertas pelo seguro rural. A proposta, que retornará ao Senado após mudanças feitas pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), visa facilitar o acesso ao crédito para os agricultores.
O substitutivo aprovado estipula que o prêmio do seguro rural será subsidiado por um fundo financiado com recursos públicos. Esse fundo poderá incluir ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária, assim como imóveis e outros direitos da União.
O projeto ainda proíbe o contingenciamento ou bloqueio de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, assegurando a continuidade do financiamento do prêmio do seguro rural. Como modalidade de cobertura suplementar, o fundo poderá transferir riscos para empresas resseguradoras ou adquirir Letra de Risco de Seguros (LRS).
Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário da Câmara, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
