O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, expressou sua insatisfação em relação ao que considera uma “indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento”. Em uma nota oficial divulgada à imprensa, Motta defendeu a regularidade na alocação de emendas parlamentares e reafirmou sua confiança na equipe técnica da Casa. Motta argumentou que a decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento não identificou desvios ou abusos, limitando-se a inferências que tentam “criminalizar a atividade política”. Ele destacou que a distribuição das emendas segue rigorosamente as normas vigentes e os compromissos estabelecidos entre os Poderes Executivo e Legislativo, conforme acordado com o Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Câmara também ressaltou a integridade do trabalho dos servidores da Casa. Segundo a nota, a autorização para que as equipes de assessoria operacionalizem as indicações de emendas, de acordo com as orientações das direções partidárias, é parte da normalidade administrativa do mandato parlamentar e não configura irregularidade alguma. Por fim, Hugo Motta reafirmou o compromisso da Câmara dos Deputados em conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e preservando a plena independência do Poder Legislativo. Leia a nota na íntegra:

*A Presidência da Câmara dos Deputados manifesta seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento. A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional. A Presidência da Casa registra, ainda, confiança no trabalho de seus servidores. A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade. A Câmara dos Deputados continuará a conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo.* *Hugo Motta* *Presidente da Câmara dos Deputados*