O governo federal anunciou o pagamento de R$ 244,01 milhões em dívidas de estados e municípios que estavam inadimplentes, referente ao mês de setembro. Os dados foram divulgados pelo Tesouro Nacional e estão disponíveis no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH).

Desse total, a maior parte corresponde a dívidas do Rio Grande do Sul, que somaram R$ 237,71 milhões. O Rio Grande do Norte recebeu R$ 6,24 milhões, enquanto o município de Santanópolis, na Bahia, recebeu R$ 64,89 mil.

No acumulado do ano, as dívidas honradas pela União já totalizam R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, os pagamentos realizados pela União para honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios alcançam R$ 89,90 bilhões.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o governo federal realiza esses pagamentos desde que estados e municípios ofereçam contragarantias em valor igual ou superior.

Assim, caso haja inadimplência nos pagamentos de contratos garantidos, a União não apenas honrará as dívidas, mas também executará as contragarantias oferecidas para recuperar o crédito. Além do valor original devido, são cobrados juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo.

O Tesouro Nacional ressalta que, em caso de inadimplência, estados e municípios ficam impedidos de obter garantias da União para novos contratos de financiamento por até 12 meses. No entanto, estados que estão sob Regime de Recuperação Fiscal (RRF) podem contratar novas operações de crédito com garantia da União, embora a União não possa aplicar as contragarantias para aqueles que obtiveram liminares judiciais.

Recuperação de contragarantias

O relatório também aponta que, desde 2016, a União recuperou R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais. Em setembro, foram recuperados R$ 6,64 milhões. O Tesouro Nacional informa que o baixo volume de valores recuperados se deve ao fato de que uma grande parte das garantias honradas, cerca de R$ 80,09 bilhões, são de estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal, o que lhes confere a suspensão temporária da execução da contragarantia.

Além disso, há R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados pela União devido a decisões judiciais. O relatório também revela que R$ 1,9 bilhão foi utilizado por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.

A Lei Complementar 201/2023 prevê socorro para estados, municípios e o Distrito Federal, a fim de compensar as perdas decorrentes da redução de suas arrecadações.