O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (13), a abertura formal do processo para avaliar a possibilidade de responder à imposição unilateral de tarifas pelos Estados Unidos (EUA) às exportações brasileiras, com base na Lei da Reciprocidade Econômica. A decisão foi comunicada pelo Palácio do Planalto, que destacou a importância do diálogo e da negociação nas relações internacionais.
O procedimento teve início após a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) compartilhar o pedido com os demais integrantes do Comitê-Executivo de Gestão. Ao mesmo tempo, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos EUA e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.
As consultas diplomáticas têm como objetivo mitigar ou anular os efeitos das tarifas e contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçando a disposição do governo brasileiro em priorizar o diálogo e a negociação.
A abertura do processo não implica que o Brasil tenha decidido aplicar imediatamente tarifas ou outras medidas de retaliação contra produtos norte-americanos. Neste momento, o governo inicia uma análise formal para verificar se as medidas dos EUA justificam a adoção de respostas previstas na legislação brasileira.
Lei de Reciprocidade
A Lei nº 15.122, aprovada no ano passado em resposta ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais em resposta a ações unilaterais de outros países que impactem negativamente a competitividade econômica do Brasil. Dentre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou reduzir tarifas de importação, ou ainda restringir importações de bens ou serviços.
As contramedidas devem ser aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil. O governo brasileiro considera as tarifas norte-americanas injustificadas e arbitrárias, reafirmando sua posição em todas as instâncias cabíveis.
Tarifaço
Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre diversos produtos brasileiros, após um ano de análise. As tarifas atingem exportadores de ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, entre outros.
O USTR justificou as taxas alegando que certas práticas adotadas pelo Brasil oneravam o comércio de agricultores e exportadores estadunidenses. Uma sobretaxa adicional de 12,5% foi aplicada a mais produtos, sob a justificativa de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Essas novas tarifas, que estão em vigor desde o final do mês passado, afetam cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano, conforme levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
Argumentos
O governo federal já havia solicitado consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC), argumentando que as tarifas aplicadas são inconsistentes com as regras definidas pela entidade. Os EUA aceitaram participar das consultas no âmbito da OMC.
Desde o início das taxações, o Brasil tem enfatizado que, na relação comercial entre os dois países, os EUA são superavitários, ou seja, vendem mais do que compram. O governo brasileiro reafirma seu compromisso em reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.
O Brasil continuará a defender o multilateralismo e a reforma da OMC, além de trabalhar pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados para seus produtos, mantendo medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano, com o objetivo de preservar empregos e a capacidade produtiva nacional.
