O governo federal está se preparando para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A informação foi confirmada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo Durigan, a decisão de acionar a Justiça se deve ao impacto financeiro que a PEC pode causar aos cofres públicos. Ele destacou que, caso a proposta incluísse uma fonte de compensação fiscal, o governo não buscaria a intervenção do STF. “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou o ministro após uma reunião na Casa Civil.
O ministro reforçou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas que possam compensar o impacto nas contas públicas. Caso contrário, o governo se vê obrigado a judicializar a questão.
Impacto financeiro significativo
De acordo com Durigan, a proposta representa uma “pauta-bomba”, com um impacto atuarial estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, conforme diferentes projeções. Esses cálculos levam em conta a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras de aposentadoria. O custo pode ser ainda maior, já que as estimativas não consideram uma possível revisão de aposentadorias já concedidas.
Diálogo com o Congresso
O ministro tem mantido conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para enfatizar a importância de que propostas com elevado impacto fiscal cumpram as exigências da legislação e do arcabouço fiscal. Durigan destacou que o objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas, alcançado pela equipe econômica. “Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou.
Apesar das manifestações do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado nesta noite.
Novas regras de aposentadoria
A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Os parlamentares argumentam que as condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam em visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde, justificam uma aposentadoria antecipada. De acordo com as novas regras, esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Além disso, a PEC estabelece regras de transição que permitem aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, estendendo o benefício também aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Contexto atual
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação. O governo está acompanhando a redação final do texto para decidir sobre o recurso ao STF, uma vez que o Senado aprovou o mesmo texto da Câmara dos Deputados, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.
