O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou que a Justiça do Trabalho deve ser reconhecida como a instância competente para julgar ações relacionadas à pejotização. Mendes, que é relator do tema 1.389, destacou a complexidade do assunto durante um evento de sindicatos em São Paulo nesta semana. Ele afirmou que o papel do STF não é simplesmente proibir ou autorizar a pejotização, mas sim fornecer diretrizes claras para que a Justiça do Trabalho possa avaliar a legitimidade de cada caso.

Em seu discurso, Mendes ressaltou que a audiência pública convocada por ele no final de 2025 foi crucial para compreender a complexidade do tema. Segundo o ministro, a pejotização não é um conceito jurídico bem definido, mas sim um termo que abrange diferentes fenômenos, desde a escolha autônoma de profissionais qualificados até fraudes trabalhistas. A pejotização refere-se à prática de contratação onde o profissional abre uma empresa para prestar serviços, evitando o vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a contratação como pessoa jurídica (PJ) não seja proibida pela CLT, ela pode ser considerada ilegal se utilizada para burlar a legislação trabalhista.

O STF deve decidir sobre três questões principais: a competência para julgar fraudes em contratos de trabalho por meio da pejotização, a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou como pessoa jurídica, e a responsabilidade de provar a fraude na contratação. Em abril de 2025, Mendes havia suspendido todos os processos do tipo no país, mas em junho deste ano, liberou parte da suspensão, permitindo que ações nas primeiras e segundas instâncias voltem a tramitar.

O debate entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema tem sido intenso, refletindo a importância e a complexidade da questão para o mercado de trabalho brasileiro. A decisão final do STF poderá estabelecer um precedente importante para a regulamentação da pejotização no país.

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