O Projeto de Lei 3380/26, que visa a criação do Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF), está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), busca garantir recursos permanentes para o setor agrícola familiar, com o repasse direto de verbas para estados e municípios, proporcional ao número de agricultores cadastrados e à extensão das áreas rurais.
Rubens Pereira Júnior argumenta que a sistemática de transferências automáticas entre os fundos eliminará a burocracia, assegurando uma alocação eficiente dos recursos em consonância com a densidade territorial dos agricultores familiares. O fundo será gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e será financiado por uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), fixada em 1% sobre a exportação de commodities agrícolas.
A nova contribuição afetará apenas empresas com receita bruta anual superior a R$ 500 milhões, com um ajuste anual baseado na inflação (IPCA). Além disso, o fundo também receberá pelo menos 2% das dotações anuais do Plano Safra da Agricultura Familiar, excluindo operações de crédito e focando em verbas para seguro, compras públicas e ações estruturantes.
O deputado ressalta que, apesar do Plano Safra da Agricultura Familiar ter alcançado R$ 89 bilhões, o crédito disponível é insuficiente para atender às necessidades de infraestrutura do campo. Ele defende que a criação de um mecanismo permanente e descentralizado de financiamento é essencial, complementado por repasses do Funrural, do PIS e da Cofins.
Para a viabilização do fundo, a proposta também altera normas orçamentárias e tributárias vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Os recursos transferidos para estados e municípios não poderão ser utilizados para pagamento de salários, devendo ser direcionados obrigatoriamente para assistência técnica (20%), cooperativas (15%) e compra de máquinas (15%).
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
