Na quarta-feira (29), deputadas participaram da cerimônia de sanção das novas leis do “Pix Pensão” e de divulgação do Ligue 180, destacando os avanços no Pacto Nacional dos Três Poderes contra o feminicídio. As iniciativas visam fortalecer a rede de proteção às mulheres e garantir acesso a serviços essenciais de apoio.

A Lei 15.478/26 estabelece a obrigatoriedade de divulgação do telefone exclusivo para denúncias de violência contra a mulher em locais de grande circulação. A proposta, originada da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi relatada pela deputada Camila Jara (PT-MS), que enfatizou a necessidade de revitalizar o Ligue 180, criado em 2005.

“O 180 tinha sofrido um completo desmonte. As mulheres ligavam e eram encaminhadas para qualquer lugar, muitas vezes revitimizadas. Este projeto visa ampliar o alcance do 180 e garantir seu funcionamento adequado”, afirmou Camila Jara.

Por sua vez, a Lei 15.479/26, conhecida como “Pix Pensão”, altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de pensão alimentícia. A proposta, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), busca reverter a situação de 650 mil processos judiciais relacionados ao não pagamento de pensão, muitos envolvendo homens de classes média e alta.

“No Brasil, existem 11 milhões de mães solo e quase 2 milhões de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento. Com esta lei, garantimos que, independentemente da situação do devedor, o pagamento da pensão seja feito diretamente na conta da mãe”, explicou a deputada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que representou o Judiciário na cerimônia, destacou que, no ano passado, foram registradas 51 mil prisões por falta de pagamento de pensão alimentícia. Ele garantiu a parceria do Conselho Nacional de Justiça com o Banco Central para a implementação efetiva do “Pix Pensão”, que começará a valer em um ano.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, incluiu as novas leis na lista de ações do Pacto Nacional contra o feminicídio, assinado em fevereiro pelos líderes dos Três Poderes. “A cada 100 dias, apresentamos novos números sobre a responsabilização dos agressores e o fortalecimento da rede de atendimento. Essas leis representam uma mudança significativa na vida das mulheres”, afirmou.

O presidente Lula sancionou as leis sem veto, ressaltando a importância do fortalecimento da rede de proteção às mulheres. “Em pouco tempo, conseguimos mais regulamentações do que em 10 ou 15 anos. O que está crescendo são as denúncias, pois as pessoas estão começando a confiar nos mecanismos de proteção”, disse o presidente.

O Pacto Nacional prioriza a prevenção da violência, a responsabilização dos agressores e a transformação cultural necessária para enfrentar a violência contra mulheres e meninas.