O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o governo federal revise as normas que regulam o mercado de capitais e a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa decisão, tomada em 20 de setembro de 2026, surge após o escândalo envolvendo o Banco Master, que levantou questões sobre a eficácia das regras atuais na prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro. A Transparência Internacional havia enviado um ofício ao STF, destacando a necessidade de uma análise mais profunda sobre a estrutura orçamentária e a capacidade de fiscalização da CVM.

Dino enfatizou que os desafios enfrentados pela autarquia vão além da escassez de recursos financeiros, englobando também questões de governança e supervisão. Durante a análise, o ministro mencionou que uma denúncia à CVM, feita em 2022, já indicava irregularidades que mais tarde foram confirmadas no Banco Master, mas que foram arquivadas sem a devida investigação.

O ministro também sugeriu que o Ministério da Fazenda reavalie as normas da CVM relacionadas a processos sancionadores, visando aumentar a eficácia no combate a ilícitos. Além disso, ele apontou falhas no sistema de recebimento e tratamento de denúncias pela CVM, incluindo a sobreposição de funções entre órgãos internos e a falta de proteção para os denunciantes.

Em sua decisão, Dino determinou que a CVM destine 70% das receitas obtidas por meio de taxas de fiscalização para reinvestir na própria autarquia, ao invés de repassar esses recursos ao Tesouro Nacional. Essa medida visa fortalecer a capacidade de atuação da CVM na supervisão do mercado.

Sobre os fundos de investimento, o ministro destacou que a atual resolução da CVM permite a criação de estruturas sucessivas de investimento sem limites quantitativos, o que dificulta a identificação dos beneficiários finais e a supervisão das operações. Ele ressaltou que essa situação complica a visualização da composição econômica das operações, aumentando os desafios para a supervisão regulatória.

Dino também determinou que o governo avalie a suficiência das regras atuais na identificação de beneficiários finais em estruturas financeiras complexas e no rastreamento de fluxos de recursos. Ele alertou que as dificuldades regulatórias podem facilitar a atuação de organizações criminosas envolvidas em atividades como narcotráfico, tráfico de armas, corrupção e fraudes em licitações.

O objetivo da revisão é assegurar que as normas existentes garantam a transparência e a fiscalização adequadas no mercado de capitais. O governo terá um prazo de 90 dias para apresentar suas conclusões e as medidas propostas, que serão coordenadas pelo Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão da CVM.