Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados realizaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. Uma das comissões é uma especial sobre o tema, que teve início na terça-feira (10). A outra é a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que também se debruçou sobre a questão. As audiências contaram com a participação de juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público.
Entre os discursos proferidos, tanto por aqueles que são favoráveis quanto por aqueles que se opõem à medida, um ponto foi amplamente compartilhado: a ideia de que encarcerar um adolescente de 16 anos em um presídio de adultos não resolve as questões de segurança pública e pode, na verdade, agravar a situação. Essa prática poderia, por exemplo, fornecer mais mão de obra para facções criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, expressou sua preocupação em relação à possibilidade de adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo cumprirem pena em presídios de adultos, onde a presença de facções é comum. Ele alertou que a discussão sobre a redução da maioridade penal não deve se restringir apenas a crimes violentos e patrimoniais, mas abranger toda a legislação penal.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.
Francisco Alminhana, advogado criminalista e defensor da redução da maioridade penal, sugeriu a criação de regras de transição para jovens condenados. Ele argumentou que simplesmente encarcerar esses jovens sem considerar seu futuro não é uma solução viável. “Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”, disse ele.
Alminhana também questionou a capacidade do sistema prisional em ressocializar esses jovens. “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”, destacou.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), também se posicionou a favor da redução da maioridade penal, mas defendeu que os jovens sejam encarcerados em estabelecimentos separados dos presídios para adultos. “Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, afirmou.
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que questionam a eficácia da medida. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, ressaltou que a prisão de menores infratores de 16 e 17 anos como adultos não resultará em cidades mais seguras. Atualmente, segundo ele, existem 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto há 727 mil adultos presos. Ele observou que, em casos de crimes hediondos, a participação de menores de 18 anos não chega a 2%.
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura, que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”, afirmou Garcia.
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), comentou que uma mudança na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia trazer a eficácia desejada pela população. Ela explicou que qualquer ato infracional praticado por um menor de idade resulta na mesma previsão de tempo de internação, independentemente da gravidade do ato.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”, sugeriu Tuoto.
Ao defender a redução da maioridade penal, Mendonça Filho enfatizou a importância de punir o homicídio, que ele classificou como “o pior dos crimes”. Ele afirmou: “Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. Todas as vidas importam”, embora tenha atribuído erroneamente essa frase ao movimento negro dos Estados Unidos. O movimento Black Lives Matter, que surgiu em 2013, ganhou notoriedade global após a morte de George Floyd em 2020, sendo uma resposta à violência policial contra homens negros nos Estados Unidos. Em contrapartida, movimentos de direita e extrema direita lançaram o slogan “All Lives Matter”, buscando minimizar a discussão sobre o racismo e a violência policial.
