Um novo projeto de lei, o PL 3233/26, está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece que o acesso prioritário a crédito rural e seguro agrícola na Amazônia Legal será condicionado à rastreabilidade individual de bovinos e búfalos. A proposta visa incentivar os produtores rurais a manter seus rebanhos devidamente cadastrados e monitorados nos sistemas oficiais de controle sanitário.
Além da rastreabilidade, o texto propõe uma série de incentivos para os pecuaristas que se adequarem a essa nova exigência. Entre os benefícios estão taxas de juros reduzidas, prazos longos para pagamento, limites ampliados de financiamento e percentuais mais elevados de ajuda do governo para o pagamento do seguro rural.
O valor do benefício será ajustado conforme a integração do produtor aos sistemas oficiais, um critério que será definido por regulamento do governo federal. O autor da proposta, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defende que a medida trará vantagens competitivas e sustentáveis para o setor, recompensando aqueles que atuam dentro da legalidade.
“A iniciativa aperfeiçoa a política agropecuária ao vincular instrumentos já existentes de controle sanitário a mecanismos de indução econômica, sem a necessidade de criar novos sistemas ou aumentar a estrutura administrativa”, argumentou Ayres.
O projeto também altera a Lei 12.097/09, que regula a rastreabilidade da cadeia produtiva das carnes.
Para avançar, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
