O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios podem ser responsabilizados a indenizar moradores que tiveram seus apartamentos furtados em casos onde se comprova que uma falha no controle de acesso da portaria facilitou a entrada dos criminosos. A decisão, que não exige a prova de conluio por parte de funcionários, destaca que a negligência em seguir os procedimentos de segurança pode ser suficiente para caracterizar a falha no serviço prestado e, consequentemente, gerar o dever de indenizar.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, enfatizou que a responsabilidade do condomínio é de meio, e não de resultado. Isso significa que o edifício não é obrigado a garantir que nenhum crime ocorra, mas deve empregar os recursos disponíveis para prevenir ocorrências. “Se a conduta negligente de um preposto da segurança contribuir para a consumação do furto, isso pode ser considerado um ato ilícito passível de responsabilização”, afirmou a ministra.
Essa interpretação foi reafirmada de forma unânime pela Terceira Turma do STJ, que analisou e manteve a condenação de um condomínio no Rio de Janeiro a pagar R$ 36 mil aos moradores, sendo R$ 24 mil referentes a danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. O caso em questão envolveu um furto ocorrido enquanto os moradores estavam viajando. Os criminosos conseguiram acessar o edifício sem arrombar o portão, conforme constatado pela perícia, e as imagens das câmeras de segurança mostraram que a entrada foi liberada pelo porteiro, que não seguiu os procedimentos adequados de identificação.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já havia reconhecido a negligência no serviço de segurança, condenando o condomínio a indenizar os moradores. Ao recorrer ao STJ, o condomínio argumentou que não poderia ser responsabilizado sem a comprovação de culpa e contestou o valor dos bens furtados, sugerindo que a depreciação deveria ser considerada. Contudo, a Terceira Turma manteve a decisão anterior, reafirmando a responsabilidade do condomínio em garantir a segurança dos moradores e a necessidade de seguir os protocolos estabelecidos para evitar situações de risco.
