A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se reuniu nesta terça-feira (7) para analisar 27 proposições que abordam temas relevantes como saúde, inclusão social, educação e proteção animal. As iniciativas visam promover o desenvolvimento econômico e o fortalecimento de entidades de utilidade pública.
saúde: cenário e impactos
Entre os principais destaques da pauta, foi aprovada a Projeto de Lei nº 1071/2025, que, por meio de um substitutivo integral, altera a Lei nº 10.791, de 2018. Essa alteração amplia as ações voltadas ao diagnóstico precoce, tratamento e apoio às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública estadual de saúde, fortalecendo a política pública de atendimento e acesso aos serviços especializados.
Na área da saúde, a comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 1828/2024, que institui o Programa Social de Nutrição para Pessoas com Síndrome de Down. A proposta busca ampliar a assistência nutricional e contribuir para a qualidade de vida desse público, com atuação preventiva na rede estadual de saúde.
Outro projeto aprovado garante o direito à presença de acompanhante para mulheres durante procedimentos em estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados, que envolvam sedação ou exposição corporal. Essa medida visa reforçar as garantias de acolhimento e segurança às pacientes.
A pauta também incluiu propostas voltadas à proteção animal, como a criação de passagens subterrâneas para pequenos animais entre o Parque das Águas e a Assembleia Legislativa, além de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação. Outras iniciativas buscam incentivar o setor produtivo e reconhecer Rondonópolis como Polo Mato-grossense de Tecnologia, além da declaração de utilidade pública de entidades que desenvolvem atividades de interesse social em diferentes municípios do estado.
O Projeto de Lei nº 10/2023, que trata de medidas de apoio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais, recebeu um pedido de vista de um dos membros da comissão, resultando em um voto divergente durante a discussão. Já o Projeto de Lei nº 18/2025, que cria o Cartão Material Escolar para aquisição de material escolar para estudantes da rede estadual de ensino, teve o parecer contrário do relator rejeitado, permitindo a continuidade de sua tramitação.
Durante a reunião, foram retirados de pauta para análise posterior o Projeto de Lei nº 1952/2025, que dispõe sobre a Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais, e o Projeto de Lei nº 782/2023, que estabelece sanções para pessoas envolvidas em brigas generalizadas relacionadas a eventos esportivos.
