A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para votar a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, na próxima quarta-feira (2). A confirmação veio da assessoria do presidente da Comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA). A proposta, que tem como objetivo endurecer as regras para chefes de facções criminosas, foi elaborada pelo Poder Executivo e busca estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime no Brasil.

A PEC propõe uma ampla reforma na política criminal, abrangendo a organização policial, a atividade de inteligência, o sistema penitenciário e os mecanismos de controle institucional. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), já publicou seu parecer, mantendo o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo Carvalho, a intenção é evitar atrasos na votação, uma vez que qualquer alteração exigiria nova análise pela Câmara.

No parecer, o relator destaca a necessidade de reformular o pacto federativo em relação à segurança pública, que, segundo ele, se mostrou frágil diante do avanço das facções criminosas no Brasil. Carvalho argumenta que o modelo descentralizado atual, que permite que os governos estaduais conduzam a política de segurança sem um diálogo efetivo entre as esferas, possibilitou que essas facções se tornassem um problema de política internacional.

“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, escreveu o relator.

A PEC da Segurança inclui a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição. A proposta estabelece que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa, com a atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições envolvidas.

Além disso, a PEC prevê penas mais severas e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de polícias municipais, além de aumentar a vinculação do orçamento público para a segurança.

Para garantir o financiamento das iniciativas de segurança, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O relator enfatiza que essas regras de financiamento fortalecem os fundos e garantem previsibilidade financeira para as ações policiais.

Outro ponto importante da proposta é que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança, reforçando assim o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal. A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pelo sistema prisional brasileiro, permitindo que União, estados e municípios atuem conjuntamente na legislação sobre segurança pública e organização das polícias.

O relator Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores para alterações no texto, justificando que mudanças nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos. Após a divulgação do parecer, outras 13 emendas com sugestões de alterações foram protocoladas.