A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção das mulheres ao aprovar um projeto de lei que estabelece a oferta permanente e gratuita de canais telefônicos e virtuais de atendimento para aquelas que enfrentam situações de violência doméstica e familiar.

violência ganha contexto na apuração

A relatora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), destacou a importância da versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 2262/22, que foi apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE). O texto foi modificado por um substitutivo que aprimorou a redação inicial.

“A ampliação e qualificação dos canais de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica constituem medidas que reforçam a efetividade das políticas públicas já existentes”, afirmou a relatora em seu parecer.

Medidas previstas
O texto aprovado determina que esses canais funcionem 24 horas por dia, todos os dias da semana, com profissionais capacitados para receber denúncias de infrações penais, orientar as vítimas e encaminhá-las à rede de apoio necessária.

A proposta também altera a Lei Maria da Penha, que instituiu mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o novo texto, deverão ser elaborados relatórios mensais a partir dos dados coletados, que servirão para subsidiar futuras políticas públicas.

Próximos passos
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, a iniciativa poderá seguir para o Senado, a menos que haja um recurso para análise no Plenário da Câmara. Para que o texto se torne lei, é necessário que seja aprovado por ambas as Casas.

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