A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2852/25, que visa organizar a identificação, o recolhimento e a proteção de documentos relacionados à separação obrigatória de filhos de pessoas com hanseníase. Essa iniciativa busca garantir o direito à memória e à reparação, considerando esses registros como evidências de violações de direitos humanos.
memória: cenário e impactos
O projeto estabelece a criação do Programa Nacional de Memória, Verdade e Justiça para os Filhos e Filhas Separados pela Hanseníase. Entre os principais objetivos do programa estão a busca ativa de arquivos e a formação de um banco de dados nacional, que facilitará a reconstrução de vínculos familiares e a identidade das pessoas afetadas.
As diretrizes do projeto estão alinhadas com a Lei 11.520/07, que trata da concessão de pensão especial às pessoas que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios devido à hanseníase.
Um passado invisível
A proposta, apresentada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), destaca que a separação compulsória de filhos de pessoas com hanseníase foi uma prática comum e invisibilizada no Brasil até a década de 1980. Muitas crianças foram internadas em instituições filantrópicas ou religiosas, tiveram seus nomes alterados e seus vínculos familiares rompidos, resultando em documentos extraviados.
A relatora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), enfatizou que a proposta é fundamental para preservar a história de um grupo que teve seus direitos violados. “Trata-se da construção de uma política pública de memória, verdade e reparação em relação às crianças e adolescentes separados compulsoriamente de seus pais e mães acometidos pela hanseníase no Brasil”, afirmou.
Ajustes na proposta
Sâmia Bomfim fez alterações no texto original para evitar problemas jurídicos e tornar a lei mais clara. A primeira mudança estabelece que a União será responsável por coordenar o recolhimento dos documentos, podendo firmar acordos com estados e municípios. Anteriormente, essa função estava atribuída ao Arquivo Nacional, o que poderia ser interpretado como uma interferência indevida do Legislativo na organização de órgãos do governo federal.
A segunda modificação ajustou a terminologia utilizada, substituindo o termo “Educandário” por “instituições que abrigaram pessoas acometidas pela hanseníase”, proporcionando maior clareza ao texto.
Próximos passos na tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
