A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida foi aprovada com 44 votos favoráveis e 18 contrários, representando um passo significativo na tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Casa.

maioridade: cenário e impactos

A aprovação ocorreu após mais de duas horas de intenso debate, onde o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a viabilidade jurídica da proposta, afirmando que não viola as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais. No entanto, essa conclusão foi contestada por deputados que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que só podem ser alteradas com uma nova constituinte.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, argumentou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que acredita que a PEC será barrada no STF se aprovada no Congresso Nacional.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também se manifestou contra a proposta, afirmando que a redução da maioridade penal é uma resposta populista que não resolverá os problemas de segurança pública. Segundo ela, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos, e a alteração proposta afetaria todo o tratamento dado aos jovens por causa de uma minoria.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.

Por outro lado, o deputado Mendonça Filho defendeu a proposta, argumentando que a redução da maioridade penal deve ser acompanhada de outras medidas legais para combater o crime organizado. Ele reconheceu que a mudança não resolverá o problema da violência, mas acredita que é um passo necessário.

“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão tenha se transformado em um debate ideológico. Otoni de Paula (PSD-RJ) também criticou a urgência da proposta, questionando por que a redução da maioridade penal não foi aprovada durante o governo anterior, quando havia uma base favorável.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural”, concluiu de Paula.

O debate sobre a redução da maioridade penal continua gerando polêmica, refletindo as divisões ideológicas no Congresso e a complexidade da questão da segurança pública no Brasil.