A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1760/26, que altera a Lei sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) para incluir a possibilidade de realização de atos processuais por videoconferência.

Com a nova proposta, a prática de atos processuais poderá ser realizada através de videoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico que permita a transmissão de sons e imagens em tempo real. Essa mudança visa facilitar a participação de réus que residem em comarcas diferentes daquela onde o processo tramita, permitindo que solicitem a participação em audiências por meio de videoconferência, com a negativa apenas em casos de justificativa relevante.

O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou a importância da medida, que visa eliminar barreiras ao direito de defesa. Segundo ele, a videoconferência reduz custos com deslocamento e alimentação, além de preservar o tempo dos envolvidos. O relator enfatizou que a proposta é especialmente benéfica para pessoas com mobilidade reduzida ou problemas de saúde, que enfrentam dificuldades para se deslocar fisicamente.

Ayres também ressaltou que a prática já é comum nos juizados, mas a formalização em lei traz maior segurança jurídica, evitando discussões sobre a obrigatoriedade da presença física das partes. Além disso, o projeto prevê que réus possam ser representados por prepostos em casos relacionados ao exercício profissional, o que já é permitido para empresas.

A proposta tramita em caráter conclusivo e, se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, seguirá para o Senado. Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse aqui.