A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), por 461 votos a favor e apenas quatro contra, um projeto que eleva o teto da receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEI). A proposta também inclui o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Com a nova legislação, o limite de receita bruta dos MEI’s aumentará progressivamente, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste desde 2018. O projeto seguirá agora para análise do Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite apenas a contratação de um funcionário.
O governo argumenta que a mudança atende a uma demanda antiga dos microempreendedores, especialmente em meio às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, que está sendo analisada pelo Senado.
A atualização dos limites de receita bruta, segundo o governo, permitirá que negócios em crescimento permaneçam dentro do regime simplificado por um período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento. “A ampliação não representa uma expansão real do regime, mas sim uma recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, afirmou o governo, que estima um impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ressaltou que o aumento do limite ajudará a evitar que os MEI’s tenham que dispensar um funcionário para não ultrapassar os limites atuais. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado, aquecendo a economia e gerando empregos”, disse o relator.
Perdão de dívidas
Além do aumento no limite de receita, o projeto também concede anistia integral a dívidas de MEI’s inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o MEI deverá estar em dia com o pagamento de tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da Lei Complementar, sob pena de cancelamento da remissão.
O MEI também precisará desistir de qualquer ação judicial em andamento na data de entrada em vigor da nova lei. Não haverá pagamento de honorários advocatícios devido à extinção do processo judicial. Segundo Rubens Pereira Júnior, a medida deve beneficiar mais de três milhões de MEI’s com débitos inscritos na União, muitos dos quais têm baixa perspectiva de recuperação.
“A remissão proposta oferece uma solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência busca associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, defendeu o relator.
O projeto também aumenta para R$ 100 mil o limite para a realização de licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, que atualmente é de R$ 80 mil.
Simples Nacional
Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a Casa deve analisar até o final do ano o reajuste para o Simples Nacional. “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou.
