A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2548/25, que visa garantir o direito de propriedade para moradores que ocupavam áreas antes da criação de unidades de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para aqueles que estavam nesses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
regularização: cenário e impactos
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o projeto altera a Lei 13.465/17, que regula a regularização fundiária. Para que o direito seja garantido, as atividades realizadas pelos moradores devem estar em conformidade com as normas de conservação da unidade. É importante ressaltar que a medida não se aplica a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), destacou a relevância da proposta. “Ela atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, afirmou.
Critérios para Regularização
A regularização das terras dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental;
- inexistência de sentença judicial definitiva que determine a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também prevê a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina, que foi criada para proteger a baleia-franca-austral. A revisão visa estabelecer medidas de compensação ambiental que garantam a sustentabilidade da APA e promovam a integração das comunidades locais em sua gestão. Além disso, o texto propõe o redesenho do polígono da área.
Próximos Passos
Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto enfrentou uma rejeição anterior na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
